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TJPA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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Custas Judiciais Tribunal de Justiça da Paraíba
WebTJPA - 2º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado ELISON LIMA DO O (APELANTE) THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES ... e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade tendo em vista a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de WebObs.: Nas comarcas de Fortaleza e Maracanaú, a emissão de custas é feita, exclusivamente, pelo SISTEMA E-SAJ. 02) DAE avulso da Defensoria Pública. 03) DAE para Fianças Criminais. 04) Tabela de Custas Processuais 2024. 05) Manual de Orientação para Geração de DAEs. 06) Orientações para restituições de custas ou fianças pagas. http://www.tjma.jus.br/hotsite/pje download macrium software